Comunicado de Imprensa do Grupo de Apoio Orçamental

4 - 8 de novembro de 2024

A missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO), copresidida pelo Governo de Cabo Verde e pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, decorreu na Praia, entre 4 e 8 de novembro de 2024. O GAO apoia, por via de donativos e empréstimos, os esforços de desenvolvimento de Cabo Verde através de financiamento ao orçamento de Estado e assistência técnica. O GAO é composto por Espanha, Luxemburgo, Portugal, pela União Europeia, pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e pelo Grupo do Banco Mundial.

Durante a missão foram discutidos assuntos relacionados com a estabilidade macroeconómica, a situação orçamental, a gestão das finanças públicas, a reforma da administração pública, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza e a proteção social, a saúde, a segurança, a ação climática, a transição energética, a economia azul, a conetividade digital e os transportes.

Os Parceiros do GAO expressam o seu agradecimento ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, aos representantes dos ministérios setoriais, ao Banco de Cabo Verde, ao Tribunal de Contas e à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional, e demais entidades públicas pela participação e envolvimento nesta revisão.

O GAO toma nota dos recentes desenvolvimentos positivos na economia cabo-verdiana, incluindo o forte desempenho do sector do turismo e uma melhoria na produção agrícola no primeiro semestre do ano. É expectável que o crescimento se mantenha estável a médio prazo, apoiado pelo consumo privado, o investimento no sector do turismo e na economia azul, e a implementação de reformas sectoriais no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS II 2022-2026). Embora favoráveis a curto prazo, as perspetivas estão sujeitas a riscos, principalmente relacionados com o desempenho das empresas públicas, as incertezas globais e as alterações climáticas. O Grupo reitera a necessidade de acelerar a diversificação da economia nacional para aumentar a sua resiliência a choques externos.

Os Parceiros reconhecem os esforços em curso para melhorar a mobilização de receitas internas como evidenciado pelo aumento dos recursos internos na proposta do Orçamento do Estado para 2025. Esta dinâmica, juntamente com ações para racionalizar os incentivos fiscais, é fundamental para garantir a sustentabilidade orçamental. Os parceiros tomam nota das reformas realizadas nas empresas do sector empresarial do Estado. Porém, os riscos fiscais associados às empresas públicas continuam a constituir uma preocupação devido às capitalizações e à concessão de garantias. O GAO salienta a necessidade de acelerar os esforços para melhorar o desempenho das empresas públicas, o que irá contribuir para a redução dos riscos fiscais e promover um ambiente mais favorável para investimentos privados.

No seguimento da publicação do relatório sobre a Metodologia de Avaliação dos Sistemas de Contratação Pública, os Parceiros instam a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas a adotar medidas para colmatar as lacunas identificadas, incluindo a revisão do ambiente legal e regulamentar, bem como acelerar a transição para a contratação eletrónica.

No que respeita à auditoria externa do Tribunal de Contas, o GAO renova preocupação com a demora das instâncias competentes na tramitação dos processos. O Grupo nota ainda o elevado número de instituições públicas que não apresentam atempada a prestação de contas.

Os Parceiros do GAO reconhecem os progressos nas reformas de governação eletrónica e no sistema de gestão dos recursos humanos no âmbito da modernização da administração pública.

O GAO reitera a importância de priorizar o exercício do Quadro de Avaliação do Desempenho da Gestão das Finanças Públicas (PEFA) para guiar reformas a nível da gestão das finanças públicas.

Relativamente à implementação da Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE 2022-2026), o Grupo salienta o considerável aumento do número de beneficiários de transferências sociais e dos regimes de pensões, nomeadamente através do Fundo Mais e do Tesouro. Para uma implementação eficaz da ENEPE é considerada essencial a sua operacionalização a nível municipal, suportada por recursos humanos e financeiros adequados, para abranger as famílias mais vulneráveis e fortalecer a inclusão social. Para mitigar os impactos de choques relacionados com o turismo, é igualmente importante assegurar uma maior diversificação das fontes de financiamento do Fundo Mais, conforme previsto no Decreto-Lei que estabelece o fundo.

Os Parceiros do GAO destacam a importância de continuar a aumentar o número de ações de formação profissional financiadas pelo Fundo de Promoção do Emprego e Formação, em linha com a Estratégia Nacional de Promoção de Emprego Digno. No que respeita ao empreendedorismo, é dada nota dos esforços em curso para a adoção de uma nova estratégia da ProEmpresa, essencial para melhor alinhar os serviços oferecidos com as necessidades do mercado.

Os Parceiros acompanham com apreensão o evoluir da epidemia de dengue e registam as medidas adotadas, considerando essencial assegurar uma coordenação multissectorial reforçada para maior eficácia nas ações de resposta. O Grupo continua a notar as limitações estruturais do sector da saúde, evidenciando a necessidade de aperfeiçoar os exercícios de planeamento, orçamentação e implementação. Acelerar o investimento, melhorar o funcionamento e finalizar os processos de recrutamento são entendidos como fatores-chave para a melhoria do desempenho do sector e da qualidade dos serviços de saúde prestados.

No domínio da Segurança, o GAO reconhece os esforços das Autoridades na prevenção e combate à criminalidade, com reflexo na diminuição das respetivas taxas, incentivando Cabo Verde a desenvolver o Plano de Prevenção e Segurança de Proximidade, com o objetivo de priorizar e reforçar os mecanismos de prevenção criminal.

Os Parceiros do GAO reconhecem os esforços de Cabo Verde na transição energética, salientando a importância do reforço e capacitação do pessoal técnico do Ministério da Indústria, Comércio e Energia, bem como da Agência de Regulação Multissetorial da Economia. O GAO destaca ainda a importância de concluir o processo de cisão efetiva da Electra, assegurando a governança, transparência e competitividade do mercado. Além disso, o Grupo salienta a necessidade de expandir o alcance da tarifa social de eletricidade, em linha com os objetivos de inclusão social do país.

O GAO observa os importantes progressos feitos por Cabo Verde para operacionalizar uma estrutura de governança climática adequada às especificidades e necessidades do país. Complementar essa estrutura com uma estratégia clara de mobilização de recursos climáticos é um passo fundamental para reforçar a resiliência climática do país.

O GAO aprecia a criação da Conta Satélite do Mar como um primeiro passo para a Conta Satélite da Economia Azul, bem como o esforço da análise dos dados do período compreendido entre 2015 e 2017, mas aguarda a análise do período seguinte, que inclua informação até 2023. Os Parceiros sublinham a importância de acelerar o processo de desenvolvimento de um quadro regulamentar para apoiar a diversificação da pesca artesanal em atividades geradoras de rendimento ligadas ao turismo.  Com vista a alcançar o compromisso de reservar 30% do seu espaço marítimo para áreas protegidas até 2030, os Parceiros encorajam as autoridades a incrementar esforços para o efeito. O Grupo relembra ainda a importância de operacionalizar o Comité de Pilotagem da Economia Azul, para garantir a coordenação multissectorial necessária.

O Grupo regista as ambiciosas iniciativas do Governo que visam estabelecer Cabo Verde como um hub digital de referência na região, também notando positivamente a partilha da visão governamental para o Parque Tecnológico de Cabo Verde.

Por último, embora estejam a ser empreendidos esforços para enfrentar os desafios da conectividade doméstica, os Parceiros sublinham a importância de garantir que os riscos fiscais sejam considerados na operacionalização da nova companhia aérea.  Uma boa definição do modelo de negócio desta companhia e um ambiente regulamentar propício à concessão competitiva de Obrigação de Serviços Públicos será crucial para garantir a estabilidade e qualidade das ligações aéreas domésticas, a longo prazo.

Os Parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo a Cabo Verde e agradecem a todas as entidades pelo seu empenho num diálogo construtivo e frutuoso.