Comunicado de Imprensa do Grupo de Apoio Orçamental
20 - 27 de novembro de 2023

A missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO), copresidida, em 2023, pelos Governos de Cabo Verde e de Portugal, decorreu em Cabo Verde de 20 a 27 de novembro. O GAO presta apoio financeiro e assistência técnica ao orçamento de Estado através de subvenções e empréstimos em apoio às prioridades nacionais de desenvolvimento. O GAO é composto por Espanha, Luxemburgo, Portugal, União Europeia, pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e pelo Grupo do Banco Mundial.

Durante a missão foram discutidos assuntos relacionados com a estabilidade macroeconómica, a situação fiscal, a gestão das finanças públicas, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza e a proteção social, a transição energética, a segurança, a saúde, a economia azul, a ação climática e a conetividade. A missão também visitou o Porto da Praia, tendo tido a oportunidade de reunir com a Direção Geral das Alfândegas e com a ENAPOR para melhor conhecer os avanços e desafios do setor.

Os Parceiros do GAO manifestam o seu agradecimento ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, aos representantes dos ministérios setoriais, ao Banco de Cabo Verde, ao Tribunal de Contas e à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional, pela participação e envolvimento neste exercício.
O GAO regista a previsão do crescimento económico para 2023 de 5,7% de acordo com as estimativas do Governo, reflexo da evolução do sector do turismo e do consumo privado. Embora isto represente um ajustamento em baixa em relação à projeção inicial de 6,8%, todavia, a economia ainda está a funcionar acima do seu potencial de crescimento, refletindo a retoma da atividade económica pós pandemia. Prevê-se que o ritmo de crescimento económico abrande em 2024. As incertezas permanecem, com riscos negativos relacionados, entre outros, com o conflito no Médio Oriente e os impactos da invasão russa na Ucrânia, o que poderá reverter o atual abrandamento das pressões inflacionistas, resultar num abrandamento mais acentuado do que o esperado na economia global e levar a um novo aperto das condições monetárias. O GAO reitera a necessidade de acelerar o processo de diversificação da economia, incluindo da oferta turística, tornando-a mais resiliente a choques externos. Os Parceiros encorajam as autoridades a prosseguir as reformas estruturais para um ambiente de negócios atraente, próspero e dinâmico, potenciar o investimento, contribuindo para a criação de emprego e para um crescimento sustentável e inclusivo.

O GAO reconhece os progressos registados na agenda de consolidação orçamental em 2023, com o aumento das receitas acima do esperado a contribuir para a melhoria dos saldos orçamentais e a reduzir a necessidade de empréstimos internos. Os parceiros encorajam as autoridades a prosseguir com os esforços para a mobilização de receitas, enquanto intensificam as medidas para racionalizar os incentivos fiscais.

O GAO congratula-se com a atualização da agenda de reforma do Setor Empresarial do Estado (SEE), incluindo os avanços nos processos de reestruturação das principais empresas do SEE. No entanto, subsistem preocupações quanto aos riscos fiscais associados ao SEE, especialmente no que se refere a possíveis garantias e capitalizações para apoiar os planos de investimento de empresas com menor rentabilidade. O GAO reitera a importância de acelerar os esforços para melhorar o desempenho das empresas do SEE, o que poderá contribuir para fortalecer o ambiente de negócios no país e impulsionar o desenvolvimento do sector privado.

Os Parceiros congratulam a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) pelos progressos na preparação da avaliação da Metodologia para Avaliar os Sistemas de Contratação (MAPS II) e no processo de Contratação Electrónica. Entretanto, encoraja-se a atualização da legislação para a inclusão dos municípios no âmbito da contratação electrónica. Os Parceiros do GAO registam com alguma preocupação, a utilização recorrente da contratação pela via do ajuste direto numa base de urgência imperiosa, o que pode comprometer a relação qualidade/preço das aquisições públicas. No que concerne à auditoria interna, saúda-se o alargamento, pela Inspeção Geral das Finanças (IGF), das auditorias baseadas no risco, contudo, ainda persistem desafios quanto à respetiva frequência e disponibilidade de recursos humanos. Por outro lado, é com preocupação que o GAO constata o aumento da não apresentação atempada de contas por parte das instituições e entidades autónomas. As autoridades são encorajadas a iniciar, em 2024, os trâmites processuais para a Avaliação do Desempenho da Gestão de Finanças Públicas (PEFA, na sigla inglesa), visando avaliar o desempenho na gestão das finanças públicas nos exercícios fiscais 2022, 2023 e 2024.
O GAO reconhece as iniciativas desenvolvidas no âmbito da implementação da Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE). Sublinha a necessidade de acelerar as ações acordadas para 2023 e 2024 com vista a atingir o ambicioso objetivo de erradicar a pobreza extrema até 2026. A natureza multidimensional da pobreza e da proteção social foi mais uma vez assinalada, confirmando a necessidade de uma forte coordenação e articulação intersectorial, com firme envolvimento dos municípios e a adequada alocação de recursos.
Ademais, os elevados preços dos produtos alimentares e da energia continuam a pesar fortemente sobre as famílias, afetando o nível de insegurança alimentar que permanece elevado, especialmente entre os mais vulneráveis.

Os Parceiros registam positivamente a operacionalização do Fundo Mais, saudando o aumento substancial da dotação prevista, na proposta de OE2024, para este Fundo, possibilitando o alargamento do Rendimento Social de Inclusão (RSI) a mais de 9.000 agregados familiares, consolidando este Fundo como um dos instrumentos para financiar a erradicação da pobreza. Para atenuar os riscos cíclicos será importante continuar os esforços na diversificação das fontes de financiamento do Fundo Mais. O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) apresentou a sua Estratégia de Investimento e destacou os desafios atuais na gestão da carteira de ativos. Tendo em conta o atual ambiente inflacionista, o GAO continuará a acompanhar os desenvolvimentos relativos à gestão desta importante carteira. Os Parceiros saúdam os progressos na Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno (ENPED) e no fortalecimento da coordenação setorial. O GAO destaca a necessidade de abordagens específicas para grupos vulneráveis, congratula e encoraja ainda mais a consolidação do financiamento para garantir o acesso à formação profissional. Os Parceiros instam o Governo a continuar as reformas, com estratégias e projeções alinhadas às necessidades do mercado de trabalho e uma contínua otimização das medidas de apoio ao emprego e empreendedorismo.

No que concerne à conectividade digital, o GAO tomou nota da visão do governo de transformar Cabo Verde num hub digital. Este objetivo requererá, entre outros fatores, um reforço das competências técnicas e a adoção de um modelo de negócios orientado para o sector privado para assegurar a sustentabilidade dos Parques Tecnológicos. O GAO reconhece o impacto positivo na reforma do sector da Justiça, saudando a coordenação entre os vários atores do sistema judiciário, os resultados já alcançados no funcionamento do Instituto Nacional de Medicinal Legal e Ciências Forenses (INMLCF), as medidas para promover a humanização do sistema prisional e as políticas de reintegração social, assim como a implementação da Estratégia Nacional contra a Lavagem de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ENCAVE). Não obstante, nota a importância de acelerar a implementação das reformas do sector, contribuindo para uma justiça mais efetiva e para a melhoria e dinâmica do ambiente de negócios.

Relativamente ao sector da segurança, os Parceiros do GAO reconhecem o esforço que tem sido efetuado no controlo dos índices de criminalidade e de garantia da segurança pública, encorajando o Governo a reforçar as medidas para aumentar a capacidade institucional e operacional na prevenção e combate à criminalidade.
Os Parceiros incentivam o Governo a prosseguir o trabalho de reforço do Pilar de Segurança e Defesa da Parceria Especial UE/CV através do estudo de novas formas de cooperação e no desenvolvimento de programas de equipamento, formação e capacitação, que possam vir a ser financiados através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no sentido de reforçar a capacidade de fiscalização das águas territoriais do país. O GAO saúda o trabalho já desenvolvido e incentiva o Governo a finalizar a operacionalização do Centro Multinacional de Coordenação Marítima para a Zona G, tal como definido no Código de Conduta de Yaoundé. Os Parceiros saúdam igualmente a implementação do Plano de Ação Setorial para a integração da Perspetiva de Género na área da Defesa Nacional e encorajam a que continuem a ser levadas a cabo as medidas preconizadas no referido Plano de Ação.

O GAO saúda a conclusão do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Saúde para 2022-2026, assim como o compromisso do Governo de integrar novos profissionais no serviço público de saúde em 2023 e 2024. Destaca, no entanto, que a mobilização de recursos humanos e financeiros para funcionamento e investimento acarreta desafios significativos a curto prazo e preocupações de sustentabilidade a médio prazo, tendo em conta as ambições nacionais de aumentar a qualidade da Cobertura Universal de Saúde.

O GAO felicita o Governo pelos progressos e particularmente pela formulação da "Estratégia Nacional para o Mar - 2023-2033", unificando, sob uma estrutura única, a visão, objetivos estratégicos, prioridades e os diversos atores do sector da Economia Azul. Sendo este sector crucial para o desenvolvimento sustentável do país, é fundamental reforçar as capacidades para alcançar os compromissos da Carta da Política Economia Azul, da Estratégia Nacional para o Mar e do seu plano de ação. O GAO aguarda com expectativa a concretização dos investimentos anunciados para os próximos anos. Os Parceiros do GAO reconhecem com satisfação o empenho contínuo do Governo em avançar com o processo da transição energética no país. A este respeito, considera-se importante a execução atempada de projetos críticos para a produção e o armazenamento de energias renováveis, bem como a atualização do plano diretor refletindo os recentes e planeados desenvolvimentos do setor. O GAO considera que a reforma iminente do setor da eletricidade, acompanhada pela criação de um mecanismo de redução dos riscos para os investidores, poderá melhorar a sustentabilidade do setor, reduzir o custo da energia e acelerar a transição energética. Neste sentido, será igualmente necessário continuar a combater as perdas de eletricidade na rede, contar com um maior envolvimento da entidade reguladora (a ARME – Agência de Regulação Multissetorial da Economia) neste processo e um plano de comunicação das reformas em curso.

O GAO reconhece os avanços multidimensionais registados na área da ação climática, essenciais para um desenvolvimento sustentável e resiliente. Destaca-se, neste sentido, a definição em curso de indicadores orçamentais climáticos, de uma estratégia de mobilização de recursos climáticos, bem como, o compromisso em estabelecer uma estrutura de governança intersectorial e inclusiva. Esta última, é considerada fundamental para viabilizar a coordenação nacional, aumentar a transparência na implementação das ações climáticas e melhor estruturar os instrumentos para a aplicação dos recursos climáticos, tais como o Fundo de Climático e Ambiental (FCA), encorajando o Governo a ultimar o processo da sua criação. Os Parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo ao Governo e ao povo de Cabo Verde e agradecem a todas as entidades pelo seu empenho num diálogo construtivo e frutuoso.